Legislação
Medida Provisória 4, de 17/10/2001
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.310/2001 (Lei de Conversão)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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