Legislação
Medida Provisória 6, de 23/10/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
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