Legislação
Medida Provisória 8, de 31/10/2001
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.411, de 26/02/2002). Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/10/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 10.411, de 26/02/2002 (Lei de Conversão Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/10/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários)
Lei 6.385, de 07/10/1976 (dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários)
Lei 6.385, de 07/10/1976 (dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários)