Legislação

Medida Provisória 22, de 08/01/2002

Art. 2º
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Art. 2º

- Os arts. 4º, 8º e 10 da Lei 9.250, de 26/12/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 4º (...)
(...)
III - a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente;
(...)
VI - a quantia de R$ 1.058,00 (mil e cinqüenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.
(...)] (NR)
[Art. 8º - (...)
(...)
II - das deduções relativas:
(...)
b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais);
c) à quantia de R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente;
(...)] (NR)
[Art. 10 - Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
(...)] (NR)
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