Legislação
Medida Provisória 24, de 07/12/1988
Art. 0º
(Convertida na Lei 7.691, de 15/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.691, de 15/12/1988 (Tributário. Contribuições Federais. Pagamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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