Legislação
Medida Provisória 24, de 07/12/1988
Art. 13
Art. 13
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07/12/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - João Batista de Abreu
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