Legislação
Medida Provisória 24, de 07/12/1988
Art. 9º
Art. 9º
- O Poder Executivo instituirá planos contábeis padronizados a serem observados pelas administradoras de consórcios, podendo sua observância ser estendida a entidades que se dediquem a captação antecipada de poupança popular.
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