Legislação
Medida Provisória 37, de 27/01/1989
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se a Medida Provisória 30, de 15/01/1989, e demais disposições em contrário.
Medida Provisória 30, de 15/01/1989 (Receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS)Brasília, 27/01/1989; 168º da Independência e 101º da República. Ulysses Guimarães - Mailson Ferreira da Nóbrega - João Batista de Abreu
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