Legislação
Medida Provisória 39, de 15/02/1989
- As entidades da Administração Indireta serão vinculadas aos Ministérios de que trata o art. 3º desta Medida Provisória, segundo as normas constantes do parágrafo único do art. 4º e do § 2º do art. 5º do Decreto-Lei 200/1967, mantidas as atuais vinculações aos órgãos integrantes da Presidência da República.
Parágrafo único - Ficam, desde logo, vinculados ao Ministério da Fazenda a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco da Amazônia S.A. - BASA e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
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