Legislação
Medida Provisória 39, de 14/06/2002
Art. 0º
Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.615/1998 (Normas gerais sobre desporto)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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