Legislação
Medida Provisória 40, de 08/03/1989
Art. 0º
(Convertida na Lei 7.747, de 04/04/1989). Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 44, de 30/03/1989, art. 4º (art. 3º)Lei 7.747, de 04/04/1989 ( Lei 7.730, de 31/01/1989. Alteração. Cruzado novo. Normas complementares)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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