Legislação
Medida Provisória 42, de 16/03/1989
- Os juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob as formas exclusivamente escritural ou nominativas não transferíveis por endosso, sujeitam-se às normas de tributação do art. 30, da Lei 7.738, de 9/03/1989, aplicando-se-lhes o disposto no art. 2º desta Medida Provisória. [[Lei 7.738/1989, art. 30.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo para elaborar uma réplica eficaz contra a contestação de uma seguradora em uma ação de indenização por danos materiais e morais, detalhando argumentos jurídicos para refutar alegações e garantir a justa compensação.
Acesse aqui
Utilize nosso modelo de petição para Ação de Reparação por Dano Ambiental. Direcionado para advogados atuantes em Direito Ambiental, este modelo é completo e ajustável para atender as necessidades do seu caso concreto.
Acesse aqui
