Legislação
Medida Provisória 44, de 30/03/1989
Art. 0º
(Convertida na Lei 7.764, de 02/05/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.730, de 31/01/1989 (Cruzado novo)
Lei 7.764, de 02/05/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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