Legislação
Medida Provisória 44, de 30/03/1989
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/03/1989; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - João Batista de Abreu
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