Legislação
Medida Provisória 52, de 04/07/2002
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 04/07/2002; 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - Barjas Negri - Guilherme Gomes Dias
CARGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO |
| Especialista em Supervisão e Avaliação doSistema de Saúde | ESPECIAL | III | 3.350,00 |
| II | 3.250,95 | ||
| I | 3.153,20 | ||
| C | VI | 2.974,72 | |
| V | 2.885,27 | ||
| IV | 2.798,52 | ||
| III | 2.714,37 | ||
| II | 2.632,76 | ||
| I | 2.553,60 | ||
| B | VI | 2.409,05 | |
| V | 2.336,62 | ||
| IV | 2.266,36 | ||
| III | 2.198,22 | ||
| II | 2.132,12 | ||
| I | 2.068,01 | ||
| A | V | 1.950,95 | |
| IV | 1.890,46 | ||
| III | 1.831,84 | ||
| II | 1.775,04 | ||
| I | 1.720,00 |
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Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
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Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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