Legislação
Medida Provisória 54, de 11/05/1989
Art. 3º
Art. 3º
- Nos contratos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória, que contiverem cláusula de correção monetária, com base na OTN ou OTN fiscal para os pagamentos em atraso, os valores destes serão atualizados de acordo com os Anexos I e II.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se apenas aos pagamentos que forem efetuados após a data da publicação desta Medida Provisória.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;