Legislação
Medida Provisória 61, de 30/05/1989
Art. 8º
Art. 8º
- Ressalvado o disposto nesta Medida Provisória, todo rendimento ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado permanece sujeito à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de trinta por cento.
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