Legislação
Medida Provisória 68, de 04/09/2002
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o art. 4º da Lei 10.209, de 23/03/2001. [[Lei 10.209/2001, art. 4º.]]
Lei 10.209, de 23/03/2001, art. 4º (Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga)Brasília, 04/09/2002; 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - João Henrique
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