Legislação
Medida Provisória 69, de 19/06/1989
- O art. 1º. do Decreto-lei 2.450, de 29/07/1988, passa a vigorar com seguinte redação: [[Decreto-lei 2.450/1988, art. 1º.]]
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Este modelo de petição jurídica visa solicitar o cancelamento de uma penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, argumentando a ilegalidade da medida e a violação dos princípios da dignidade humana e da razoabilidade, considerando a existência de outros bens penhorados.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
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