Legislação
Medida Provisória 69, de 19/06/1989
Art. 6º
Art. 6º
- Os produtos que vierem a ser excluídos dos tratamentos previstos nesta Medida Provisória passarão a sujeitar-se à base de cálculo que lhes é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à alíquota prevista na TIPI.
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