Legislação
Medida Provisória 75, de 24/10/2002
- Ficam reabertos, para até o último dia útil do mês de novembro de 2002, os prazos referidos nos arts. 20, 21 e 24 da Medida Provisória 66/2002, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta mesma Medida.
Parágrafo único - Relativamente ao art. 20 da Medida Provisória 66/2002, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/04/2002 e vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, hipótese em que a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore um modelo de petição para propor um incidente de nulidade em um processo civil, detalhando os fundamentos legais e a argumentação jurídica necessária.
Acesse aqui
Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.
Acesse aqui
