Legislação
Medida Provisória 75, de 24/10/2002
- Serão aplicadas, de conformidade com o que estabelecer o Poder Executivo, as sanções administrativas de cassação, cancelamento, proibição ou suspensão:
I - da autorização para utilizar regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, ou procedimentos facilitados;
II - da autorização ou da habilitação para operar regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais;
III - da inscrição no registro próprio para prestar serviços nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;
IV - do credenciamento para a prestação de assistência técnica; e
V - da autorização para o ingresso em locais ou em recintos alfandegados.
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Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato administrativo de instituição de ensino superior que indeferiu matrícula de aluno por razões relacionadas à sua formação educacional prévia.
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Modelo de agravo de instrumento objetivando a suspensão de um leilão de imóvel determinado por juiz de juizado especial cível devido à pendência de ação de nulidade da execução do título que fundamenta a execução.
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