Legislação
Medida Provisória 75, de 24/10/2002
Art. 31
Art. 31
- O transportador, o depositário, ou seus prepostos, na ausência do viajante, do importador, ou do exportador, os representam para efeito de identificação, quantificação e descrição da mercadoria ou bem submetidos a verificação pela fiscalização aduaneira.
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