Legislação
Medida Provisória 75, de 24/10/2002
Art. 44
Art. 44
- Ficam revogados o § 2º do art. 6º da Lei 9.317, de 05/12/96, o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002, e o § 3º do art. 10 da Medida Provisória 71, de 03/10/2002.
Brasília, 24/10/2002. Fernando Henrique Cardoso
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;