Legislação
Medida Provisória 83, de 12/12/2002
Art. 12
Art. 12
- Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2004 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
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