Legislação
Medida Provisória 84, de 15/09/1989
Art. 0º
(Convertida na Lei 7.834, de 06/10/1989). Administrtivo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 5.176, de 10/08/2004 (Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG)
Lei 7.834, de 06/10/1899 (Lei de Conversão da Medida Provisória 84, de 15/09/1989)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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