Legislação
Medida Provisória 96, de 27/12/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
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