Legislação
Medida Provisória 109, de 11/03/2003
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.686/2003). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE
Atualizada(o) até:
Não houve..
Lei 10.686/2003 (Subvenção econômica à FRONAVE. Conversão da Medida Provisória 109/2003O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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