Legislação
Medida Provisória 137, de 17/11/2003
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.841, de 18/02/2004). Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição a que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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