Legislação
Medida Provisória 141, de 07/03/1990
Art. 4º
Art. 4º
- Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07/03/1990; 169º da Independência e 102º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
Décio Leal Zagottis
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