Legislação
Medida Provisória 147, de 15/12/2003
Art. 16
Art. 16
- Revogam-se a alínea [a] do § 2º do art. 9º da Lei 4.024, de 20/12/61, e os arts. 3º e 4º da Lei 9.131, de 24/11/95.
Brasília, 15/12/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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