Legislação

Medida Provisória 155, de 23/12/2003

Art. 37
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Art. 37

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/2003. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

AUTARQUIAESPECIAL

CARGO

QUANT.

ANATEL

Especialista emRegulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

720

Técnico emRegulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

485

AnalistaAdministrativo

250

TécnicoAdministrativo

235

ANCINE

Especialista emRegulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

150

Técnico emRegulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

20

AnalistaAdministrativo

70

TécnicoAdministrativo

20

ANEEL

Especialista emRegulação de Serviços Públicos de Energia

365

AnalistaAdministrativo

150

TécnicoAdministrativo

150

ANP

Especialista emRegulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

435

Especialista emGeologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

50

Técnico emRegulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

50

AnalistaAdministrativo

165

TécnicoAdministrativo

80

ANSS

Especialista emRegulação de Saúde Suplementar

340

Técnico emRegulação de Saúde Suplementar

50

AnalistaAdministrativo

100

TécnicoAdministrativo

70

ANTAQ

Especialista emRegulação de Serviços de Transportes Aquaviários

220

Técnico emRegulação de Serviços de Transportes Aquaviários

130

AnalistaAdministrativo

70

TécnicoAdministrativo

50

ANTT

Especialista emRegulação de Serviços de Transportes Terrestres

590

Técnico emRegulação de Serviços de Transportes Terrestres

860

AnalistaAdministrativo

105

TécnicoAdministrativo

150

ANVISA

Especialista emRegulação e Vigilância Sanitária

810

Técnico emRegulação e Vigilância Sanitária

150

AnalistaAdministrativo

175

TécnicoAdministrativo

100

ANA

TécnicoAdministrativo

45

ANEXO II

CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL A SEREMDISTRIBUÍDOS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS

AUTARQUIAESPECIAL

QUANT.

ANA

20

ANATEL

70

ANCINE

15

ANEEL

35

ANP

40

ANS

40

ANTAQ

20

ANTT

55

ANVISA

40

ANEXO III

ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

  1. Especialista em Regulação de Serviços Públicos deTelecomunicações
  2. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia
  3. Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
  4. Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
  5. Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e GásNatural
  6. Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e GásNatural
  7. Especialista em Regulação de Serviços de TransportesTerrestres
  8. Especialista em Regulação de Serviços de TransportesAquaviários
  9. Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica eAudiovisual
  10. Técnico em Regulação de Serviços Públicos deTelecomunicações
  11. Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e GásNatural
  12. Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária
  13. Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
  14. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
  15. Técnico em Regulação de Serviços de TransportesAquaviários
  16. Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica eAudiovisual
  17. Analista Administrativo
  18. Técnico Administrativo

ESPECIAL

III

II

I

B

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

ANEXO IV

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

(em R$)

Especialistaem Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de EnergiaEspecialista em Regulação e Vigilância SanitáriaEspecialista em Regulação de Saúde SuplementarEspecialista em Regulação de Petróleo e Derivados e GásNaturalEspecialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e GásNaturalEspecialista em Regulação de Serviços de TransportesTerrestresEspecialista em Regulação de Serviços de TransportesAquaviáriosEspecialista em Regulação da Atividade Cinematográfica eAudiovisualAnalista Administrativo

Especial

III

5.151,00

II

4.949,11

I

4.755,13

B

V

4.362,51

IV

4.191,52

III

4.027,24

II

3.869,40

I

3.717,74

A

V

3.410,77

IV

3.277,09

III

3.148,64

II

3.025,24

I

2.906,66

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

(emR$)

Técnicoem Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás NaturalTécnico em Regulação e Vigilância SanitáriaTécnico em Regulação de Saúde SuplementarTécnico em Regulação de Serviços de TransportesTerrestresTécnico em Regulação de Serviços de TransportesAquaviáriosTécnico em Regulação da Atividade Cinematográfica eAudiovisualTécnico Administrativo

Especial

III

2.555,30

II

2.458,46

I

2.362,10

B

V

2.265,74

IV

2.169,38

III

2.073,02

II

1.976,67

I

1.880,31

A

V

1.783,95

IV

1.687,59

III

1.591,23

II

1.494,88

I

1.399,10

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