Legislação
Medida Provisória 158, de 15/03/1990
- É mantida a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista na alínea b, do artigo 22, da Lei 3.244, de 14/08/1957, para alterar alíquotas do imposto sobre a importação, na forma do artigo 3º da referida lei, modificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei 2.162, de 19/09/1984, e do artigo 5º do Decreto-Lei 63, de 21/11/1966.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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