Legislação
Medida Provisória 158, de 15/03/1990
Art. 9º
Art. 9º
- Serão extintos, a partir de 01/01/1991:
I - o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e
II - o Adicional da Tarifa Portuária (ATP).
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