Legislação
Medida Provisória 165, de 11/02/2004
Art. 8º
Art. 8º
- A ANA poderá designar servidor do seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da entidade delegatária.
§ 1º - A designação terá o prazo máximo de seis meses, admitida uma prorrogação.
§ 2º - O servidor designado fará jus à remuneração na origem e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia, em conformidade com a legislação vigente.
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