Legislação
Medida Provisória 168, de 15/03/1990
- As dívidas comprovadamente contraídas em data anterior a 15 de março de 1990 e vencíveis até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta medida provisória, podem ser liquidadas, a critério do devedor, mediante transferência, de sua conta para a do credor, dos cruzados novos correspondentes.
Medida Provisória 174, de 23/03/1990, art. 1º (nova redação ao artigo)§ 1º - Para efeito de comprovação das dívidas, valem os meios de prova admitidos em direito, exceto o testemunhal.
§ 2º - O Banco Central do Brasil definirá a forma de transferência da titularidade dos depósitos.
Redação anterior (da Medida Provisória 172, de 17/03/1990): [Art. 12 - As obrigações comprovadamente contraídas anteriormente a 15 de março de 1990 e vencíveis até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta medida provisória podem ser extintas, a critério do devedor, mediante transferência de sua conta para a do credor, dos cruzados novos correspondentes.
§ 1º - Para efeito de comprovação das obrigações valem os meios de prova admitidos em direito, exceto a testemunhal.
§ 2º - O Banco Central do Brasil definirá o instrumento de transferência da titularidade dos depósitos.]
Redação anterior (original): [Art. 12 - Pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta medida provisória, as contas e depósitos denominados em cruzados novos são passíveis de transferência de titularidade, observadas as condições especificadas nos artigos 5º, 6º e 7º, para fins de liquidação de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15/03/1990.
Parágrafo único - O Banco Central do Brasil estipulará a documentação necessária para reconhecimento da obrigação, definindo os instrumentos e mecanismos de transferência da titularidade dos depósitos.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada para fixar o valor do aluguel sem laudo de avaliação em ação revisional de aluguel.
Acesse aqui
Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.
Acesse aqui
