Legislação
Medida Provisória 168, de 15/03/1990
Art. 3º
Art. 3º
- Serão expressos em cruzeiros, doravante, todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.
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