Legislação
Medida Provisória 168, de 20/02/2004
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 9.981, 14/07/2000, o art. 59 da Lei 9.615, de 24/03/98, e o art. 17 da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001.
Brasília, 20/02/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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