Legislação
Medida Provisória 177, de 25/03/2004
Art. 23
Art. 23
- Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil e de empresários e trabalhadores dos setores de marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval.
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