Legislação
Medida Provisória 177, de 25/03/2004
Art. 3º
Art. 3º
- O AFRMM, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 2.404, de 23/12/87, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM.
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