Legislação
Medida Provisória 177, de 25/03/2004
Art. 30
Art. 30
- Os riscos resultantes das operações com recursos do FMM serão suportados pelos agentes financeiros, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministro de Estado dos Transportes.
Parágrafo único - Continuarão suportados pelo FMM, até final liquidação, os riscos das operações aprovadas pelo Ministro de Estado dos Transportes com base no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.801, de 18/08/80, ou contratadas até 31/12/87.
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