Legislação
Medida Provisória 183, de 30/04/2004
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Brasília, 30/04/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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