Legislação
Medida Provisória 184, de 04/05/1990
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/05/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello
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