Legislação
Medida Provisória 186, de 13/05/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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