Legislação
Medida Provisória 193, de 24/06/2004
Art. 9º
Art. 9º
- Após a definição das regras de prestação de informações mencionadas no art. 8º, os Estados e o Distrito Federal terão sessenta dias para encaminhar ao Ministério da Fazenda os correspondentes demonstrativos.
Parágrafo único - O ente federado que não enviar os demonstrativos referidos no caput ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Medida Provisória.
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