Legislação
Medida Provisória 194, de 28/06/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.967, de 09/11/2004). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.967, de 09/11/2004 (Crédito extraordinário)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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