Legislação
Medida Provisória 195, de 29/06/2004
Art. 2º
Art. 2º
- É vedada a comercialização no mercado interno de aparelhos de televisão, a partir de data a ser fixada em regulamento, que não possuam o dispositivo bloqueador referido no caput do art. 1º.
§ 1º - A data prevista no caput não poderá ser posterior a 31/10/2006.
§ 2º - Ato do Poder Executivo poderá prever medidas de estímulo à produção de aparelhos de televisão de menor preço que atendam às disposições desta Medida Provisória.
§ 3º - A infração ao disposto no caput implicará a incidência de multa equivalente a trinta por cento do valor de cada aparelho de televisão comercializado.
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