Legislação
Medida Provisória 195, de 29/06/2004
Art. 7º
Art. 7º
Lei 10.672/2003, art. 4º ( Lei 10.359/2001. Alteração)
- Ficam revogados a Lei 10.359, de 27/12/2001, e o art. 4º da Lei 10.672, de 15/05/2003.
Lei 10.359/2001 (Televisão. Aparelho. Obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada)Lei 10.672/2003, art. 4º ( Lei 10.359/2001. Alteração)
Brasília, 29/06/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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