Legislação
Medida Provisória 196, de 02/06/2004
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/11/2004 (Ato Decl. do Congresso Nacional, de 17/11/2004 - D.O. de 18/11/2004t)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3°, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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