Legislação
Medida Provisória 197, de 07/07/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.978, de 07/12/2004). Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.978, de 07/12/2004 (Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq. Cria)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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